COMUNICADO 74/2014 – FENADEPOL  

“O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça” (Celso de Mello – Ministro do STF)”

Exmos(as) Senhores(as) Presidentes, Membros da Diretoria e Conselho Fiscal

Exmos(as) Senhores(as) Delegados(as),

Comunico que a Presidenta Dilma Rousseff assinou na noite de ontem a Medida Provisória nº 657/2014, concedendo os seguintes direitos e prerrogativas aos Delegados de Polícia Federal:

– reconhecimento da dupla natureza do cargo – jurídica e policial;

– que os Delegados Federais exercem função essencial e exclusiva de Estado;

– que o Delegado Federal é o responsável pela direção das atividades do Órgão;

– que o cargo de DG é privativo de Delegado de Polícia Federal classe especial; e

– que o ingresso no cargo somente por concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB e 03 anos de atividade jurídica ou policial.

A Medida Provisória saiu após intenso trabalho e pressão das entidades de classe dos Delegados de Polícia Federal junto a Direção Geral, MJ, Ministério do Planejamento e Casa Civil da Presidência da República, e a atuação individual de colegas de vários Estados.

Cordialmente,

Em, 14 de outubro de 2014.

Antonio Barbosa Gois – Presidente