DECISÃO STJ: RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS DO PASEP 0 Por master em 13 de dezembro de 2023 Notícias, Novidades Jurídicas Os filiados do SinDPF-PR admitidos no serviço público antes de 1988 podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais. Compartilhe. Twitter Facebook Google+ Pinterest LinkedIn Tumblr Email