O Tribunal de Contas da União decidiu na quarta-feira 20 que servidores da Polícia Federal que já foram militares poderão utilizar o tempo de atividade nas Forças Armadas para a aposentadoria especial de policial.

discussão começou em 2015, quando o deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, enviou à corte uma consulta sobre o tema.

A Constituição prevê aposentadoria especial, de 15 anos para mulheres e 20 para homens, em “atividades de risco ou prejudiciais à integridade física”.

“A aposentadoria especial deve ser concedida aopolicial exposto a situação permanente de risco, daí o uso da expressão ‘atividade estritamente policial”, escreveu o ministro relator, Augusto Nardes.

“Essa decisão terá impacto em todos aqueles que se enquadrarem nestas situações, e não somente nos 155 policiais que ingressaram com a ação”, afirmou o advogado Jaques Reolon, que representou os policiais no processo.

FONTE: https://epoca.globo.com/guilherme-amado/policiais-podem-contar-tempo-de-carreira-militar-para-se-aposentar-decide-tcu-24442046